Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E AMEAÇA, POR DUAS VEZES (art. 129, §1º, INC. I E §10, ART. 129, §9º, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES - PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - TESES APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA DEVIDAMENTE ANALISADAS NA SENTENÇA - TESES INTITULADAS COMO PRELIMINARES QUE SE CONFUNDAM COMO MÉRITO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - FACULDADE DE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA PELO JUÍZO A QUO - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - ERRO MATERIAL NA DATA DE UM DOS FATOS CORRIGIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - MENSAGENS DE TEXTO EXTRAÍDAS QUE POSSUEM DATA CONHECIDA DESDE O INÍCIO DO PROCESSO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NO TERMOS DO CPP, art. 397 - MATÉRIA PRECLUSA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS 1º, 2º, 3º E 4º FATOS DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER -DECLARAÇÃO DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM FOTOS DAS LESÕES E PRONTUÁRIOS MÉDICOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE LESÕES CAUSADAS PELO APELANTE - PALAVRA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - CRIMES DE AMEAÇA - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS MENSAGENS DE TEXTO EXTRAÍDAS DO SEU CELULAR - DECURSO DO TEMPO E CONTEXTO DE HABITUALIDADE DAS AGRESSÕES QUE DEVEM SER SOPESADOS NO CASO - EXISTÊNCIA DE MENSAGENS CARINHOSAS, DEMORA EM DENUNCIAR E O FATO DE REATAR O RELACIONAMENTO QUE NÃO MACULA A VERSÃO DA VÍTIMA - OCORRÊNCIAS QUE FAZEM PARTE DO CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO MANTIDA -PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SUA MODALIDADE SIMPLES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DE TIPOIA NO BRAÇO POR MAIS DE UM MÊS - RECOMENDAÇÃO DE FISIOTERAPIA NO PERIODO EXCEDENTE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE FICOU MAIS DE 3 (TRÊS) MESES COM DIFICULDADES DE MOVIMENTAR O BRAÇO - ESPECIAL RELEVÂNCIA ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES DESTA NATUREZA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A VALIDADE DOS PRONTUÁRIOS, JÁ QUE EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - APELANTE ABSOLVIDO ACERCA DO 5º FATO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, art. 386, VII) - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFIRMAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A INEXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NÃO PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.