Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. LEI 8.666/1993, art. 89. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.133/2021. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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