Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. art. 397, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)