Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia e no indeferimento de provas. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Impossibilidade de exame de provas em. Agravo desprovido. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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