Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E RECEPTAÇÃO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160/STF-RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

teor da Súmula 160/STF, «É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício". ... (Continua)