Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu sumariamente o réu, com base no CPP, art. 397, III.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a reforma da decisão que aplicou o princípio da insignificância em caso de tentativa de furto de bem de pequeno valor.III. Razões de decidir3. A conduta do réu se amolda aos requisitos para a aplicação do preceito da insignificância, pois evidenciada a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado.4. O objeto subtraído foi avaliado em R$ 100,00, que representa 9% do salário-mínimo vigente à época do fato.5. O réu é primário, sem antecedentes e não houve prejuízo patrimonial à vítima, uma vez que a res foi restituída integralmente.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 397, III; CPP, art. 593, I; CPP, art. 370, § 4º; CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 237445 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.03.2024; ... (Continua)