Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM

EXAMEApelação Criminal do Ministério Público visando a reforma da sentença que absolveu sumariamente os Acusados da prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV, do CP, com fundamento no CPP, art. 397, III, reconhecendo a atipicidade material da conduta por força do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se deve ser reformada a sentença que absolveu sumariamente os Apelados com base no princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há que se falar em aplicação do princípio da bagatela, pois: (i) o valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 262,30, conforme mov. 1.19) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo nacional vigente à época (R$ 1.320,00, conforme Lei 14.663/2023) ; (ii) a conduta dos Apelados reveste-se de maior reprovabilidade, tratando-se de furto qualificado por concurso de pessoas; (iii) os Acusados são reincidentes específicos em crimes patrimoniais.IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença absolutória sumária e determinar o prosseguimento da ação penal.... (Continua)