CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 381 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06. 1. NULIDADES POR INSUFICIÊNCIA DE DEFESA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO DILIGENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DURANTE TODO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, VALENDO-SE DE SUA AUTONOMIA E INSTRUMENTOS PROCESSUAIS QUE ENTENDEU PERTINENTES. JUÍZO A QUO QUE FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE A DECISÃO, INDICIANDO DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDEU COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, REJEITANDO AS TESES SUSCITADAS E CONDENANDO O APELANTE PELO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS arts. 93, IX, DA CF, E CPP, art. 381, III. PRELIMINARES REJEITADAS.2. DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, DELIBERADAMENTE, PASSOU A SE COMUNICAR COM A OFENDIDA E DELA SE APROXIMAR, EM QUE PESE CIENTE DE ORDEM JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, MANDANDO MENSAGENS POR TELEFONE E DIRIGINDO-SE ATÉ SUA RESIDÊNCIA, ONDE JOGOU PEDRAS NA JANELA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, APRESENTA ESPECIAL VALOR PROBANTE. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA.3. APENAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA OPERADORA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E APTAS A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA POR TAL CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR E REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM INFERIOR A SEIS MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. arts. 44, 46 E 48 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 04 MESES E 02 DIAS DE DETENÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA, FIXANDO A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 48, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.

2 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUDICIÁRIO - NÃO CABIMENTO - PROVA NOVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE - INADMISSIBILIDADE.

A revisão criminal não se presta à reapreciação, por simples discordância da defesa, das provas constantes dos autos, tampouco da pena aplicada ao peticionário, mas tão somente para sanar erro técnico ou injustiça na condenação. V.V. 1. A revisão criminal destina-se a desconstituição de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A ação de revisão criminal exige prova pré-constituída, produzida sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 625, § 1º do CPP. 3. A prova nova, indicada no, III, do CPP, art. 621, deve ser obtida em estrita observância ao contraditório, adotando-se o procedimento de produção antecipada de provas, disposto nos CPP, art. 381 e CPP art. 382, razão pela qual a prova trazida unilateralmente pela defesa não pode ensejar o pedido revisional do peticionário.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CEGUEIRA DELIBERADA. DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. LEI 11.343/2006, art. 42. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação por ameaça e lesão corporal leve. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime militar de participação ilícita. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, de caráter testemunhal e documental, constatou que os denunciados, incumbidos da fiscalização de empresas terceirizadas, participaram de negócios jurídicos feitos entre estas e a empresa Backup Treinamentos, de propriedade da então esposa e cunhada dos acusados. Infere-se do acórdão que o Ministério Público provou devidamente suas alegações, sem que houvesse transferência do ônus probatório para a defesa.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus inovação recursal e preclusão consumativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS. LEI 8.137/90, art. 1º, I. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por réu condenado à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, I). O réu alegou, em preliminar, inépcia da denúncia e, no mérito, falta de provas, pleiteando, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância. A sentença condenatória baseou-se em provas documentais e testemunhais que demonstraram a aquisição de mercadorias sem emissão de notas fiscais, resultando na supressão de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a denúncia é inepta; (ii) avaliar a suficiência da fundamentação da sentença condenatória; (iii) determinar se a materialidade e autoria do crime de sonegação fiscal estão comprovadas, bem como a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo os fatos com clareza e contendo elementos suficientes para o exercício da ampla defesa, não se configurando inépcia. A sentença está devidamente fundamentada, com análise dos fatos, autoria, materialidade e do conjunto probatório, conforme exigido pelo CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 381. A materialidade e a autoria do delito de sonegação fiscal restam comprovadas pelos documentos fiscais e extratos bancários que indicam a aquisição de mercadorias sem emissão de notas fiscais e pelo testemunho de auditores fiscais. O valor sonegado (R$ 23.138,28) e a gravidade do ilícito inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, em conformidade com a jurisprudência consolidada, conforme inteligência da Lei 10.522/2002, art. 20, caput.. A pena foi corretamente dosada, com aumento de 2/3 em razão da continuidade delitiva, resultando em 03 anos e 04 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos, em observância aos critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A denúncia que descreve os fatos com clareza, permitindo o exercício da ampla defesa, não é inepta, ainda que sucinta. A sentença condenatória está fundamentada quando analisa os elementos probatórios, indicando autoria e materialidade do crime. A prática de omissão de informações fiscais para suprimir ICMS caracteriza o crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I, não se aplicando o princípio da insignificância quando o valor do tributo sonegado não é ínfimo. A continuidade delitiva justifica o aumento da pena em conformidade com o CP, art. 71. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 41 e 381; CP, art. 71; Lei 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 75.389/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no REsp. 1.839.415, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 08.10.2019... (Continua)

10 - TJSP PENAL E PROCESSO PENAL -

preliminar de nulidade - sentença eivada de vício - ocorrência - absoluta incongruência - fundamentação amparada em elementos estranhos aos autos - violação ao CPP, art. 381, III e CF/88, art. 93, IX - vício insanável - nulidade reconhecida - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A indicação do CPP, art. 381, III é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória e não do acórdão recorrido. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Incidência da Súmula 284/STF, DJe de 26/5/2020 ). 10/6/2020... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Prova suficiente. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Devidamente fundamentada. Agravo improvida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE CONCURSO DE PESSOAS E DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da jurisprudência do STJ, «Na denúncia, especialmente em relação aos crimes de autoria coletiva, não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, mas apenas delineamento geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 381, se a sentença analisou todos os pleitos da defesa e restou suficientemente fundamentada, com a indicação dos dispositivos legais em que se baseou, o enfrentamento de todas as teses defensivas e as justificativas de rejeição de cada uma delas. As declarações prestadas pela vítima em delitos contra o patrimônio, na maioria das vezes, praticados sem a presença de testemunhas, não devem ser desconsideradas, pois se constituem em importante elemento de convicção, especialmente quando em confronto com a versão apresentada pelo réu que, obviamente, busca se eximir da responsabilidade. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por multa em razão da reincidência e das graves circunstâncias do delito.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA INDEMONSTRADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONFISSÃO DO RECORRENTE EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

Não comprovada pelo recorrente, de forma objetiva, a deficiência da defesa técnica apresentada ao longo de toda a instrução criminal, sendo elaboradas em seu favor todas as peças processuais necessárias à lhe assegurarem o mais amplo direito de defesa, não se há falar em nulidade do feito por força de cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Lucas Manoel Cândido Mendes foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). A defesa apelou alegando nulidade da sentença e pleiteando desclassificação para uso pessoal ou absolvição por atipicidade da conduta decorrente da aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há nulidade da sentença por ausência de análise das teses de acusação e defesa e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para uso pessoal ou aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir: 3. Não há nulidade na r. sentença, pois a decisão apresentou os requisitos legais, incluindo a indicação da tese defensiva. 4. O recurso não comporta provimento, pois a condenação foi baseada em provas robustas, incluindo depoimentos de guardas municipais e testemunhas, além de laudo toxicológico. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso pessoal. Ademais, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância para o delito em questão, seja porque a quantidade de droga apreendida não foi ínfima, seja porque se trata de grave delito, de perigo abstrato e, também, ante à reincidência do réu. Não observados os vetores estabelecidos pelo E. STF para reconhecimento da atipicidade material da conduta decorrente da criminalidade de «bagatela". Condenação mantida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula por falta de exposição das teses da defesa. 2. A condenação por tráfico é mantida, não cabendo desclassificação para uso pessoal ou aplicação do princípio da insignificância. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CPP, art. 381. Lei 8.072/1990, art. 2º, caput. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)