Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL E PROCESSO PENAL -
preliminar de nulidade - sentença eivada de vício - ocorrência - absoluta incongruência - fundamentação amparada em elementos estranhos aos autos - violação ao CPP, art. 381, III e CF/88, art. 93, IX - vício insanável - nulidade reconhecida - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO... ()
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