Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06. 1. NULIDADES POR INSUFICIÊNCIA DE DEFESA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO DILIGENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DURANTE TODO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, VALENDO-SE DE SUA AUTONOMIA E INSTRUMENTOS PROCESSUAIS QUE ENTENDEU PERTINENTES. JUÍZO A QUO QUE FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE A DECISÃO, INDICIANDO DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDEU COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, REJEITANDO AS TESES SUSCITADAS E CONDENANDO O APELANTE PELO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS arts. 93, IX, DA CF, E CPP, art. 381, III. PRELIMINARES REJEITADAS.2. DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, DELIBERADAMENTE, PASSOU A SE COMUNICAR COM A OFENDIDA E DELA SE APROXIMAR, EM QUE PESE CIENTE DE ORDEM JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, MANDANDO MENSAGENS POR TELEFONE E DIRIGINDO-SE ATÉ SUA RESIDÊNCIA, ONDE JOGOU PEDRAS NA JANELA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, APRESENTA ESPECIAL VALOR PROBANTE. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA.3. APENAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA OPERADORA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E APTAS A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA POR TAL CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR E REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM INFERIOR A SEIS MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. arts. 44, 46 E 48 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 04 MESES E 02 DIAS DE DETENÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA, FIXANDO A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 48, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.