Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A indicação do CPP, art. 381, III é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória e não do acórdão recorrido. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Incidência da Súmula 284/STF, DJe de 26/5/2020 ). 10/6/2020... (Continua)