Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUDICIÁRIO - NÃO CABIMENTO - PROVA NOVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE - INADMISSIBILIDADE.

A revisão criminal não se presta à reapreciação, por simples discordância da defesa, das provas constantes dos autos, tampouco da pena aplicada ao peticionário, mas tão somente para sanar erro técnico ou injustiça na condenação. V.V. 1. A revisão criminal destina-se a desconstituição de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A ação de revisão criminal exige prova pré-constituída, produzida sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 625, § 1º do CPP. 3. A prova nova, indicada no, III, do CPP, art. 621, deve ser obtida em estrita observância ao contraditório, adotando-se o procedimento de produção antecipada de provas, disposto nos CPP, art. 381 e CPP art. 382, razão pela qual a prova trazida unilateralmente pela defesa não pode ensejar o pedido revisional do peticionário.... (Continua)