1 - TJRS HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
O decreto prisional está suficientemente fundamentado, de modo que justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, estes consistentes no relatório enviado pela Meta Platforms Inc. que indicou o número de telefone cadastrado à conta da rede social Instagram utilizada para contatar a ofendida. Após análise no Sistema de Consultas Integradas, verificou-se que o número em questão pertence ao paciente. Entretanto, importante observar que, em obediência ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, a prisão cautelar se apresenta como exceção. Assim sendo, deve vir assentada em elementos que demonstrem a sua efetiva imprescindibilidade no contexto em que praticada a infração, especialmente com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, que prevê a prisão preventiva como última medida para garantir a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Essa é a dicção do CPP, art. 282, § 6º, com redação dada pela Lei 13.964/2019. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. No caso, embora o delito imputado ao paciente seja de considerável gravidade, pois revestiu-se de grave ameaça à vítima no caso de ela não lhe enviar fotografia dos seios, é de ser observado que Y. possui condições pessoais favoráveis, pois é jovem, primário, sem qualquer anotação em sua certidão de antecedentes e possui residência fixa, consoante documentação acostada pelo impetrante. Aparentemente também possui ocupação lícita, em que pese o contrato de trabalho anexado não esteja firmado pelas partes contratantes. Ademais, importa observar que o inquérito policial foi instaurado em 05/05/2025 e até o presente momento não foi finalizado, bem como que o paciente está cautelarmente segregado há quase um mês, o que, em princípio, foi suficiente para acautelar a ordem pública, de modo que cabível a substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Logo, diante da excepcionalidade da medida extrema e das condições favoráveis do paciente, é possível a concessão parcial da ordem para o fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319, quais sejam: (1) comparecimento mensal, em juízo, dando conta de suas atividades; (2) comparecimento a todos os atos do processo; (3) manter atualizado o endereço junto ao juízo da origem; (4) proibição de afastamento da Comarca de sua residência por mais de 30 dias sem autorização do Juiz da causa; (5) recolhimento à residência no horário entre as 23h e 6h, diariamente; (6) proibição de manter contato com a vítima, e (7) proibição de acesso às redes sociais, tudo sob pena de restabelecimento da prisão preventiva. ... ()
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2 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE QUE PRATICOU NOVO DELITO ENQUANTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, com demonstração inequívoca da presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar, em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE CONDIÇÕES.
I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente, que se encontra presa preventivamente pela prática dos crimes de estelionato e associação criminosa, visando a concessão de liberdade provisória ou substituição por prisão domiciliar. ... ()
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4 - TJMG HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CALÚNIA - INJÚRIA - DIFAMAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VIA INADEQUADA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DEBITÁVEL AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PLEITO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO - MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE - POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO DIFERIDO- EXEGESE DO ART. 282, §3º, DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO AO PROCEDIMENTO INCIDENTAL - CADASTRAMENTO DO ADVOGADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - ANÁLISE INVIÁVEL - RESTRIÇÃO DO ALCANÇE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. 01.
A exceção de incompetência do juízo deve ser arguida por meio de incidente processual próprio, não sendo o Habeas Corpus meio adequado para a análise de tal questão, que demandaria o revolvimento de matéria de prova, máxime se não houve, originariamente, manifestação do juízo de primeiro grau a respeito, de modo que o exame, pelo colegiado, configuraria supressão de instância. 02. Inexistindo abuso de direito praticado contra o paciente, pela autoridade apontada, na impetração, como coatora, relativamente à tese de ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações, não se conhece do pedido de trancamento do Inquérito Policial. 03. Não é nula a decisão que impõe medidas cautelares inautida altera pars, haja vista que, em casos de urgência ou de risco de ineficácia da medida, o contraditório é diferido, nos termos insculpidos no art. 282, §3º, CPP. 04. Se o impetrante teve acesso integral ao procedimento cautelar, ainda que após manejar o presente writ, ocorreu, quanto a esse ponto, a perda superveniente do objeto, nos termos insculpidos no CPP, art. 659. 05. Eventuais irregularidades da cadeia de custódia - incomprovadas na estreita via d o presente writ - não tem o condão de invalidar automaticamente as provas, cujo exame deve ocorrer, se deflagrada a ação penal, após a instrução processual, quando será possível aferir se a prova é confiável, ao cotejá-la com os demais elementos probatórios. Precedentes do STJ. 06. Objetivando resguardar o direito à livre iniciativa do paciente, notadamente o de exercer a advocacia nas comarcas onde atua o ofendido, razoável que se restrinja o alcance das medidas cautelares impostas, como autoriza o §5º, do CPP, art. 282. >... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO LAUDO TOXICOLÓGICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. TRÂMITE REGULAR E DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.1.2. Alegou-se: a) ausência de indícios de autoria, diante da versão do paciente de que desconhecia o corréu e não sabia do conteúdo ilícito da bagagem transportada; b) insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; c) excesso de prazo na formação da culpa, diante da demora na juntada do laudo toxicológico definitivo.1.3. A liminar foi indeferida. A Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e pela denegação da ordem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de análise da ausência de indícios de autoria e da suficiência da fundamentação da prisão preventiva na via do habeas corpus.2.2. A ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora na juntada do laudo toxicológico definitivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não é cabível habeas corpus para reexame de provas, sendo inadequada a discussão sobre a autoria do delito, cujo tema exige dilação probatória, impossível na via processual eleita.3.2. A alegação de desproporcionalidade da prisão por expectativa de regime mais brando constitui mera presunção e não pode ser acolhida como fundamento para a revogação da prisão preventiva.3.3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, notadamente a apreensão de aproximadamente 140 kg de maconha e o modus operandi revelador de organização criminosa, demonstrando o periculum libertatis.3.4. A tese de excesso de prazo não se sustenta, pois o processo segue com tramitação regular, sem desídia do Judiciário, com atos praticados em tempo razoável e pendência da apresentação do laudo toxicológico solicitado, a depender da presteza de orgão externo.3.5. A jurisprudência orienta que não há excesso de prazo quando a tramitação está compatível com a complexidade da causa e não há inércia injustificada dos órgãos estatais, bem como o trâmite não ultrapassou o período de 252 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.Tese de julgamento: «O habeas corpus não se presta à análise de autoria delitiva por demandar reexame de provas. A prisão preventiva fundada na gravidade concreta da conduta, expressiva quantidade de droga e risco de reiteração delitiva está devidamente motivada. A pendência de laudo pericial, quando não atribuída à desídia estatal, não configura excesso de prazo.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 282, caput, 312, caput e § 2º, 313, I.CF/88, art. 5º, LXV, LXVI e LXVIII.Jurisprudência relevante citadaSTJ, C. Crim. AgRg no HC 915.688/SC, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 6.8.2024, DJe 19.8.2024.STJ, C. Crim. HC 331.669/PR, rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 10.3.2016, DJe 16.3.2016.STJ, C. Crim. RHC 119.503/RS, rel. Minª Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 4.2.2020, DJe 17.2.2020.... ()
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8 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1
Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A defesa alega ausência de provas suficientes da autoria, e, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Analisar a legalidade da decisão que manteve a prisão preventiva, diante da alegação de ausência de fundamentação concreta, desproporcionalidade e suficiência de medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A decisão encontra-se devidamente fundamentada, com base na presença de indícios suficientes de autoria e na materialidade delitiva, bem como pela gravidade concreta do delito, em razão da quantidade e forma de acondicionamento da droga (71g de cocaína em 301 buchas), tentativa de fuga e indícios de reiteração delitiva.3.2 A decisão impetrada está escorada nos requisitos do CPP, art. 312.3.3 Não se admite a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas quando demonstrada, de forma concreta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada na extensão conhecida.4.2 Tese de julgamento: «A existência de indícios de autoria, aliada à materialidade do delito de tráfico de drogas, à quantidade significativa de entorpecentes e ao risco concreto de reiteração delitiva, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inviável, nesse contexto, a substituição por medidas cautelares diversas.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 312; 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 180.028/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2023. TJPR, HC 0050583-36.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.09.2021. STJ, RHC 110.197/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/06/2019. STJ, AgRg no HC 913.699/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/7/2024. STJ, HC 670.619/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 07/10/2021.... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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10 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo Interno em Crime. Monitoramento eletrônico em caso de violência doméstica. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas Corpus denegado, mantendo a prisão preventiva do paciente.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente, visando a revogação da prisão preventiva decretada em Ação Penal por tráfico de drogas, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de requisitos para a custódia cautelar e à falta de fundamentação adequada na decisão que a manteve. A prisão foi convertida em preventiva para garantir a ordem pública, considerando a reincidência do paciente e a gravidade do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada diante da alegação de constrangimento ilegal e da análise dos requisitos legais para a custódia cautelar.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade do crime.4. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam a necessidade da segregação cautelar.5. O paciente possui antecedentes criminais e foi preso em flagrante com substâncias entorpecentes, indicando risco de reiteração delitiva.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não garantem o direito à liberdade provisória diante dos requisitos da prisão preventiva.7. As medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.IV. Dispositivo e tese8. Habeas Corpus conhecido e denegado, mantendo a prisão preventiva.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, e 312; CP, art. 147; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg em RHC 107.238, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.03.2019; STJ, HC 656.934, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.11.2021; STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.10.2017; STF, HC 459.437/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.11.2018; STJ, AgRg no RHC 157.291/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de Habeas Corpus feito para soltar uma pessoa que está presa preventivamente por tráfico de drogas. O pedido foi negado porque o juiz entendeu que a prisão é necessária para garantir a ordem pública, já que a pessoa tem antecedentes criminais e há risco de que ela cometa novos crimes. A decisão foi baseada em provas que mostram que a pessoa estava envolvida em atividades de tráfico, como a apreensão de drogas e dinheiro. Além disso, mesmo que a pessoa tenha cumprido uma medida de monitoração eletrônica antes, isso não foi suficiente para garantir que ela não voltaria a delinquir. Portanto, a prisão preventiva foi mantida.... ()
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12 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente e condenado em primeiro grau pela prática do crime de tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a prisão preventiva da paciente atende ao requisito do periculum libertatis; e 2.2) se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, considerando o histórico criminal do paciente, o qual, inclusive, estava em cumprimento de pena quando veio, em tese, a cometer o novo ilícito.4. Uma vez presentes os requisitos legais para a decretação da segregação processual, impossível a aplicação de medidas cautelares diversas. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar esta conclusão.IV. Dispositivo 6. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 282, 310, II, 312, 316, e CPP, art. 413, § 3º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 716.759, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgRg no HC 928.407, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no HC 863.061, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC 887.984, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 210.762, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no HC 829.170, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no RHC 176.153, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023.... ()
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13 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Paciente condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada em razão de reiteradas violações ao monitoramento eletrônico. A defesa pleiteia a revogação da custódia cautelar, alegando ausência de periculosidade concreta, falhas técnicas no equipamento e existência de condições pessoais favoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a prisão preventiva do paciente é ilegal em razão de descumprimento supostamente justificado das medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de primeiro grau aponta violações reiteradas do monitoramento eletrônico, incluindo desligamento da bateria por períodos prolongados e detecção de uso de material metálico com provável intenção de bloquear o sinal do equipamento, o que evidencia descumprimento deliberado das condições impostas. O uso de técnicas como o envelopamento com papel alumínio, indicado pelo sistema de rastreamento, caracteriza tentativa consciente de burlar a fiscalização e inviabiliza a eficácia da medida cautelar diversa da prisão. A superveniência de sentença condenatória, que expressamente manteve a prisão preventiva, confere novo título à custódia e reforça sua legalidade, afastando a alegação de constrangimento ilegal. O habeas corpus não comporta dilação probatória para apuração detalhada das justificativas defensivas, sendo inviável a revaloração dos fatos relativos às violações do monitoramento eletrônico. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O descumprimento reiterado e deliberado das medidas cautelares impostas, especialmente mediante violação do monitoramento eletrônico, autoriza a decretação ou manutenção da prisão preventiva. A superveniência de sentença condenatória que expressamente ratifica os fundamentos da prisão preventiva confere novo título à custódia e afasta a necessidade de reavaliação dos requisitos do CPP, art. 312. É incabível a produção de prova em sede de habeas corpus, sendo inviável o exame aprofundado de justificativas que demandem dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, 312, 313 e 648. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 590.039/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T. j. 23.02.2021; STJ, HC 463.406/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. j. 04.12.2018.... ()
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14 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pedido de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar, sob a alegação de ausência de fundamentos concretos para a segregação cautelar e existência de condição médica que exigiria tratamento contínuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada nos requisitos legais; e (ii) determinar se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a domiciliar, diante das condições pessoais e de saúde do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, com base na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito. A gravidade do crime se evidencia pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (13,9g de cocaína e 7,6g de crack), bem como pela apreensão de valores em dinheiro e máquina de cartão, além da existência de informações de tráfico no local. A fundamentação judicial se encontra em conformidade com os arts. 312 e 313, I, do CPP, sendo inaplicáveis, no caso concreto, as medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo diploma. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão cautelar, diante da presença dos requisitos legais. A alegação de enfermidade não se mostra suficiente para a substituição da prisão por domiciliar, uma vez que os documentos apresentados são antigos e não comprovam a urgência ou atualidade do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível e adequada nos casos de tráfico de drogas quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, aliados à gravidade concreta do delito. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 698.675/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.10.2021; STJ, AgRg no HC 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05.04.2022; STJ, AgRg no HC 900.486/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no HC 862.289/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.11.2023; TJPR, HC 0001172-82.2025.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 01.02.2025; TJPR, HC 0119169-23.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 15.12.2024.... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJDF Prisão preventiva. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool. Medidas cautelares suficientes. Ordem concedida.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
