Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pedido de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar, sob a alegação de ausência de fundamentos concretos para a segregação cautelar e existência de condição médica que exigiria tratamento contínuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada nos requisitos legais; e (ii) determinar se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a domiciliar, diante das condições pessoais e de saúde do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, com base na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito. A gravidade do crime se evidencia pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (13,9g de cocaína e 7,6g de crack), bem como pela apreensão de valores em dinheiro e máquina de cartão, além da existência de informações de tráfico no local. A fundamentação judicial se encontra em conformidade com os arts. 312 e 313, I, do CPP, sendo inaplicáveis, no caso concreto, as medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo diploma. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão cautelar, diante da presença dos requisitos legais. A alegação de enfermidade não se mostra suficiente para a substituição da prisão por domiciliar, uma vez que os documentos apresentados são antigos e não comprovam a urgência ou atualidade do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível e adequada nos casos de tráfico de drogas quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, aliados à gravidade concreta do delito. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 698.675/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.10.2021; STJ, AgRg no HC 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05.04.2022; STJ, AgRg no HC 900.486/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no HC 862.289/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.11.2023; TJPR, HC 0001172-82.2025.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 01.02.2025; TJPR, HC 0119169-23.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 15.12.2024.... (Continua)