Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1

Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A defesa alega ausência de provas suficientes da autoria, e, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Analisar a legalidade da decisão que manteve a prisão preventiva, diante da alegação de ausência de fundamentação concreta, desproporcionalidade e suficiência de medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A decisão encontra-se devidamente fundamentada, com base na presença de indícios suficientes de autoria e na materialidade delitiva, bem como pela gravidade concreta do delito, em razão da quantidade e forma de acondicionamento da droga (71g de cocaína em 301 buchas), tentativa de fuga e indícios de reiteração delitiva.3.2 A decisão impetrada está escorada nos requisitos do CPP, art. 312.3.3 Não se admite a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas quando demonstrada, de forma concreta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada na extensão conhecida.4.2 Tese de julgamento: «A existência de indícios de autoria, aliada à materialidade do delito de tráfico de drogas, à quantidade significativa de entorpecentes e ao risco concreto de reiteração delitiva, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inviável, nesse contexto, a substituição por medidas cautelares diversas.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 312; 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 180.028/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2023. TJPR, HC 0050583-36.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.09.2021. STJ, RHC 110.197/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/06/2019. STJ, AgRg no HC 913.699/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/7/2024. STJ, HC 670.619/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 07/10/2021.... (Continua)