Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Paciente condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada em razão de reiteradas violações ao monitoramento eletrônico. A defesa pleiteia a revogação da custódia cautelar, alegando ausência de periculosidade concreta, falhas técnicas no equipamento e existência de condições pessoais favoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a prisão preventiva do paciente é ilegal em razão de descumprimento supostamente justificado das medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de primeiro grau aponta violações reiteradas do monitoramento eletrônico, incluindo desligamento da bateria por períodos prolongados e detecção de uso de material metálico com provável intenção de bloquear o sinal do equipamento, o que evidencia descumprimento deliberado das condições impostas. O uso de técnicas como o envelopamento com papel alumínio, indicado pelo sistema de rastreamento, caracteriza tentativa consciente de burlar a fiscalização e inviabiliza a eficácia da medida cautelar diversa da prisão. A superveniência de sentença condenatória, que expressamente manteve a prisão preventiva, confere novo título à custódia e reforça sua legalidade, afastando a alegação de constrangimento ilegal. O habeas corpus não comporta dilação probatória para apuração detalhada das justificativas defensivas, sendo inviável a revaloração dos fatos relativos às violações do monitoramento eletrônico. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O descumprimento reiterado e deliberado das medidas cautelares impostas, especialmente mediante violação do monitoramento eletrônico, autoriza a decretação ou manutenção da prisão preventiva. A superveniência de sentença condenatória que expressamente ratifica os fundamentos da prisão preventiva confere novo título à custódia e afasta a necessidade de reavaliação dos requisitos do CPP, art. 312. É incabível a produção de prova em sede de habeas corpus, sendo inviável o exame aprofundado de justificativas que demandem dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, 312, 313 e 648. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 590.039/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T. j. 23.02.2021; STJ, HC 463.406/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. j. 04.12.2018.... (Continua)