Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE CONDIÇÕES.
I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente, que se encontra presa preventivamente pela prática dos crimes de estelionato e associação criminosa, visando a concessão de liberdade provisória ou substituição por prisão domiciliar. ... ()
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