1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Erro na indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS DEFENSIVOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra os réus, condenados pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). A sentença impôs a ambos a pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa. No recurso, o réu ANDRIGO alegou nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência probatória. O réu MARCELO pleiteou absolvição ou redução da pena. ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição interna. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA POR COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Transitado em julgado. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade absoluta. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Intimação por edital. Defesa técnica. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recursos especiais. Princípio da colegialidade. Violação inexistente. Cerceamento de defesa. Não conhecimento em parte do recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Teoria de acessoriedade limitada. Inaplicabilidade. Pretensão absolutória e desclassificação do crime licitatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 261, caput. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619, tendo em vista que todas as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira amplamente fundamentada pelo Tribunal de origem de forma clara, expressa e sem proposições logicamente inconciliáveis entre si, mesmo que de maneira contrária à pretensão do agravante. Precedentes.... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pretensões para declarar nulo todo o processo, por afronta ao CPP, art. 261; reconhecer a ilegalidade da prisão, determinando-se o trancamento da ação penal; de redução da pena corporal com substituição para uma única pena restritiva de direitos; de fixação do regime prisional aberto; e, finalmente, para que sejam restituídos os bens apreendidos - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedidos indeferidos... ()
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13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Violação constitucional. Recurso especial inadequado.violação aa Lei 13.431/17, art. 11. Regramento destinado para depoimento especial. Realização de escuta especializada. Falta de intimação. Intimação não essencial para o ato. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 261. CPP. Deficiência do defensor dativo não constatada. Violação ao CPP, art. 616. Óbice da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Descabimento da utilização da ação revisional como nova apelação. Crime de receptação. Alegação de nulidade. CPP, art. 261. Insuficiência de defesa. Não ocorrência. Violação do princípio da identidade física do Juiz não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Dosimetria. Pretensão de afastamento da causa de aumento do § 6º do CP, art. 180. Descabimento. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Rediscussão. Descabimento. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 261. Nulidade decorrente de deficiência da defesa técnica anterior. Ausência de comprovação de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Roubo duplamente majorado. Utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Alegação de que não houve reexame das provas em segunda instância. Inovação recursal. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 261, parágrafo único. Deficiência de defesa. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Manutenção da decisão agravada.
I - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu que não houve a alegada nulidade por deficiência de defesa, uma vez que o acusado fora devidamente assistido por defesa técnica durante toda a instrução processual penal, de modo que o ora agravante não obteve êxito em comprovar o efetivo prejuízo ao pleno exercício de defesa do acusado. ... ()
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17 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação ao CPP, art. 261. CPP. Deficiência da defesa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A deficiência na defesa somente gera nulidade se efetivamente demonstrado prejuízo ao réu, o que não ocorreu na hipótese, porquanto constatado pela Corte de origem que o causídico apresentou defesa de acordo com as limitações fáticas impostas pela própria ré que, após o total descumprimento das condições impostas pelo acordo de suspensão condicional do processo, não foi encontrada pela defesa ou pelo juízo processante para responder efetivamente à persecução penal. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a discordância com a linha de defesa anteriormente adotada ou a falta de interposição de apelação não configuram ausência de defesa. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPC/2015, art. 489. Descabimento. Inaplicabilidade em sede de processo penal ante a existência de disposição específica regulando a matéria. Fundamento subsidiário. Ausência de indicação do comando normativo apto a respaldar a aplicação do preceito em sede de processo penal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 261. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Violação do CP, art. 157, § 2º, I e II. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 33. Improcedência. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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19 - STJ Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.
1 - A tese de que haveria ofensa a Lei 11.343/2006, art. 57, porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar a matéria. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal da decisão agravada de defensor intitulado de dativo. Writ. Ação autônoma de impugnação. Inaplicabilidade. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - A nomeação de defensor dativo prevista no CPP, art. 261 e CPP, art. 263, diz respeito à ação penal criminal e seus respectivos recursos. In casu, trata-se de habeas corpus, verdadeira ação autônoma de impugnação, não havendo se falar nesta espécie de defesa. ... ()
