Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS DEFENSIVOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  

I. Caso em exame  Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra os réus, condenados pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). A sentença impôs a ambos a pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa. No recurso, o réu ANDRIGO alegou nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência probatória. O réu MARCELO pleiteou absolvição ou redução da pena.  ... (Continua)