Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA POR COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote