CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 245 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade de provas. Busca e apreensão. Violência policial. CPP, art. 245, § 7º. Decisão agravada que apreciou integralmente as teses suscitadas. Ausência de novos argumentos ou provas. Desprovimento do agravo regimental.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Inovação recursal. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Nulidade por vício na lavratura do auto circunstanciado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado e prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte,"no âmbito do agravo regimental não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie (AgRg objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso no HC 943.502/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em, DJEN 19/2/2025 de). Assim, inviável o exame do pleito de reconhecimento de nulidade da 24/2/2025 busca e apreensão na residência do pai do agravante, porquanto não deduzido no agravo em recurso especial, constituindo inovação recursal.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Busca e apreensão. Fundamentação habeas corpus idônea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus busca e apreensão judicialmente autorizada. Alegações de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REFUTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSUNÇÃO. DESCABIDA.

PRELIMINARES: A defesa reiterou as preliminares de nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão, nulidade da busca e apreensão por falta de mandado na forma do CPP, art. 245 e de nulidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico. Alegou cerceamento em defesa por falta de acesso à íntegra das conversas acessadas no aparelho celular. Ocorre que o sentenciante, ao longo do feito, discorreu sobre as nulidades avençadas pela defesa, nos termos aos quais me coaduno e adoto como razões de decidir. Acrescento que o magistrado apontou regularmente as razões de seu convencimento para autorizar a expedição do mandado de busca e apreensão, bem como a quebra do sigilo telefônico, nos termos postulados pela Autoridade Policial, tendo esta delineado os elementos probatórios suficientes a justificar o pedido, indicando a participação do réu com o tráfico de drogas e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos do inquérito existente nos autos eletrônicos. Ademais, a exigência de fundamentação não significa, necessariamente, motivação extensa, sendo lícito ao juiz justificar suas decisões objetivamente, bastando que externe as razões de seu convencimento, como promovido pela origem. Outrossim, inviável o acolhimento da nulidade por ausência de juntada da integralidade das conversas capturadas, mas sim de garantir o acesso à defesa, que tem o direito de, a qualquer momento, consultar tudo ou apenas aquilo que entender necessário à melhor execução de seu labor. Preliminares refutadas. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO EM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA POLICIAL. CUMPRIMENTO REGULAR DE MANDADO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença de improcedência, sob a alegação de falha na atuação policial durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em seu imóvel, pleiteia indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na atuação estatal no cumprimento do mandado de busca e apreensão no imóvel da Autora, de modo a ensejar o dever de indenizar.III. Razões de decidir3. O cumprimento do mandado de busca e apreensão ocorreu dentro da legalidade, sem uso excessivo de força, sendo o arrombamento justificado pela recusa da Autora em abrir a porta, conforme previsto no CPP, art. 245.4. A diligência foi conduzida de forma breve e sem abusos, não havendo apreensão de bens ou agressões.5. A Autora não comprovou a ocorrência de ato ilícito ou a existência de nexo causal entre a atuação policial e eventuais danos indenizáveis, não se configurando a responsabilidade civil estatal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a R. Sentença, por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública em casos de cumprimento de mandado de busca e apreensão exige a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado pela Parte Autora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPP, art. 245; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11.03.2020; STF, RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 08.09.2020; TJPR, RECURSO INOMINADO 0028747-43.2021.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.04.2024.... (Continua)

9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Ilegalidade da busca domiciliar e absolvição do réu. Recurso conhecido e provido, reconhecendo a ilegalidade da busca domiciliar realizada pela equipe policial, com a consequente desconsideração das provas que dela derivaram e a absolvição do apelante da prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 10.826/2003, art. 12, impondo-lhe pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada pela equipe policial foi legal e se as provas obtidas dela decorrentes podem ser consideradas válidas para a condenação do apelante.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar realizada pela equipe policial não observou as formalidades do CPP, art. 245, especialmente a convocação de testemunha, dentre os vizinhos, para acompanhar a diligência na ausência do morador.4. As provas obtidas na busca domiciliar ilegal devem ser desconsideradas, conforme o CF/88, art. 5º, LVI, que proíbe a utilização de provas obtidas por meios ilícitos.5. A ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva do apelante, uma vez que as evidências derivaram exclusivamente da busca ilegal, leva à sua absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar, desconsiderar as provas dela derivadas e absolver o apelante da prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.Tese de julgamento: A ausência de moradores durante a busca domiciliar não inviabiliza o cumprimento do mandado, mas exige a intimação de vizinhos para acompanhar a diligência, sob pena de nulidade das provas obtidas e eventual responsabilização dos agentes executores pela violação das formalidades legais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 245, § 4º, e CPP, art. 386, VII; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0001384-62.2019.8.16.0017, Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 06/02/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a busca feita na casa do apelante foi ilegal, pois não foram seguidas as regras que garantem a proteção do lar. Os policiais não conseguiram provar que seguiram todos os procedimentos corretos, como chamar vizinhos para acompanhar a busca. Por isso, as provas encontradas durante essa busca, que incluíam uma arma, não podem ser usadas contra o apelante. Assim, o Tribunal absolveu o apelante da acusação de posse ilegal de arma, pois não havia provas suficientes para condená-lo.... (Continua)

10 - TJSP Preliminar de nulidade da busca domiciliar - Infundada - Mandado de busca e apreensão cumprido em observância às balizas do art. 5º, XI, da CF, do CPP, art. 245 e do Lei 13.869/1919, art. 22, § 1º, III - Adoção do conceito legal de dia.

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA ILEGALIDADE POR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO CONFIGURADA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DISPENSABILIDADE DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 245. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, QUE NÃO INFLUENCIA, PRELIMINARMENTE, NA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO DIRETO. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE. HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

1. No crime de denunciação caluniosa, previsto no CP, art. 339, consistente em «dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, se exige o dolo, como elemento subjetivo, ou seja, só é admitido o dolo direto para a configuração do crime. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal.Recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da busca domiciliar. Mandado judicial expedido por autoridade competente. Diligência acompanhada por testemunha. Observância do CPP, art. 245. Minorante do tráfico privilegiado. Ausência dos requisitos legais. Art. 33, § 4º, Lei 11343.2006. Dedicação às atividades criminosas.Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOMCÍLIO. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, § 4º, TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06).

Segundo pedido revisional, para que seja reconhecida a nulidade da prova, com a absolvição da peticionária, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 35 da mesma lei especial, com redimensionamento da pena aplicada. Conhecimento, já que foram trazidos argumentos ainda não apreciados por este E. Tribunal. Preliminarmente. Ausência de violação de domicílio. Busca e apreensão precedida de mandado judicial. Procedimento que observou o disposto no CPP, art. 245. Mérito. Prova segura da autoria, conforme já analisado na revisão ajuizada anteriormente. Incabível a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 35. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime fechado. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Requisitos do art. 621 não preenchidos. Revisão criminal indeferida... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Alegada ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Inviabilidade do writ como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Policiais munidos de mandado de busca e apreensão que adentraram a casa pelo muro - Validada da diligência - Inteligência do CPP, art. 245, § 2º - Tese da liberdade provisória não enfrentada pelo D. Juízo de origem - Mácula, contudo, que não anula o recebimento da exordial, tampouco possibilita a soltura do paciente - Matéria já analisada nesta instância, em Habeas Corpus pretérito - Custódia ainda dentro do lapso nonagesimal, nos termos do art. 316, e parágrafo único, do CPP - Ordem parcialmente concedida, mediante determinação... (Continua)