Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA ILEGALIDADE POR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO CONFIGURADA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DISPENSABILIDADE DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)