Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Ilegalidade da busca domiciliar e absolvição do réu. Recurso conhecido e provido, reconhecendo a ilegalidade da busca domiciliar realizada pela equipe policial, com a consequente desconsideração das provas que dela derivaram e a absolvição do apelante da prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 10.826/2003, art. 12, impondo-lhe pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada pela equipe policial foi legal e se as provas obtidas dela decorrentes podem ser consideradas válidas para a condenação do apelante.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar realizada pela equipe policial não observou as formalidades do CPP, art. 245, especialmente a convocação de testemunha, dentre os vizinhos, para acompanhar a diligência na ausência do morador.4. As provas obtidas na busca domiciliar ilegal devem ser desconsideradas, conforme o CF/88, art. 5º, LVI, que proíbe a utilização de provas obtidas por meios ilícitos.5. A ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva do apelante, uma vez que as evidências derivaram exclusivamente da busca ilegal, leva à sua absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar, desconsiderar as provas dela derivadas e absolver o apelante da prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.Tese de julgamento: A ausência de moradores durante a busca domiciliar não inviabiliza o cumprimento do mandado, mas exige a intimação de vizinhos para acompanhar a diligência, sob pena de nulidade das provas obtidas e eventual responsabilização dos agentes executores pela violação das formalidades legais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 245, § 4º, e CPP, art. 386, VII; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0001384-62.2019.8.16.0017, Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 06/02/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a busca feita na casa do apelante foi ilegal, pois não foram seguidas as regras que garantem a proteção do lar. Os policiais não conseguiram provar que seguiram todos os procedimentos corretos, como chamar vizinhos para acompanhar a busca. Por isso, as provas encontradas durante essa busca, que incluíam uma arma, não podem ser usadas contra o apelante. Assim, o Tribunal absolveu o apelante da acusação de posse ilegal de arma, pois não havia provas suficientes para condená-lo.... (Continua)