Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 245. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, QUE NÃO INFLUENCIA, PRELIMINARMENTE, NA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)