Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de nulidade da busca domiciliar - Infundada - Mandado de busca e apreensão cumprido em observância às balizas do art. 5º, XI, da CF, do CPP, art. 245 e do Lei 13.869/1919, art. 22, § 1º, III - Adoção do conceito legal de dia.

Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, com realce à quantidade e à natureza das drogas apreendidas, que autorizam a exasperação - Fração consentânea. Pena - Reincidência que autoriza a majoração - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de variadas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a que se soma o passado desabonador do réu. Apelo defensivo improvido