Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06).

Segundo pedido revisional, para que seja reconhecida a nulidade da prova, com a absolvição da peticionária, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 35 da mesma lei especial, com redimensionamento da pena aplicada. Conhecimento, já que foram trazidos argumentos ainda não apreciados por este E. Tribunal. Preliminarmente. Ausência de violação de domicílio. Busca e apreensão precedida de mandado judicial. Procedimento que observou o disposto no CPP, art. 245. Mérito. Prova segura da autoria, conforme já analisado na revisão ajuizada anteriormente. Incabível a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 35. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime fechado. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Requisitos do art. 621 não preenchidos. Revisão criminal indeferida... (Continua)