Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade de provas. Busca e apreensão. Violência policial. CPP, art. 245, § 7º. Decisão agravada que apreciou integralmente as teses suscitadas. Ausência de novos argumentos ou provas. Desprovimento do agravo regimental.
I - CASO EM EXAME... ()
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