Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO DIRETO. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE. HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

1. No crime de denunciação caluniosa, previsto no CP, art. 339, consistente em «dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, se exige o dolo, como elemento subjetivo, ou seja, só é admitido o dolo direto para a configuração do crime. ... (Continua)