CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 204 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO INABILITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE - LEITURA EM AUDIÊNCIA DE DEPOIMENTO PRESTADO EXTRAJUDICIALMENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CPP, art. 204 - INOCORÊNCIA - MÉRITO - DELITO DO CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA -PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 664/STJ - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO MATERIAL - POSSIBILIDADE. - A

prévia leitura do boletim de ocorrência ou do depoimento prestado na fase policial para a testemunha não implica nulidade por violação aos arts. 155, 203 e 204 do CPP, pois, além de não se confundir com a hipótese de apresentação de depoimento na forma escrita, subsiste para as partes a possibilidade de formularem perguntas e, assim, averiguarem a credibilidade daquele que depõe. - Havendo provas da materialidade e da autoria delitivas, produzidas sob o crivo do contraditório, acerca dos delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a sentença de primeira instância. - De acordo com o entendimento sedimentado pelo STJ com a Súmula 664: «É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação (DJe de 13/11/2023). - Tendo em vista que a prática dos crimes ocorreu mediante uma só ação, cabível o reconhecimento do concurso formal próprio, prevista no art. 70, primeira parte, do CP.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. FEMINICÍDIO. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.  INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - ROUBO PRATICADO EM CONCURSO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE - REQUERIMENTO PARA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR APREENDIDO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - REJEITA-SE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS CPP, art. 204 e CPP art. 212 - PARTICIPAÇÃO DA DEFESA EM AUDIÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - MÉRITO - REEXAME DE PROVAS - RÉU FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO - TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA TERCEIRA FASE - SÚMULA 443/STJ - ADEQUAÇÃO DAS PENAS.

Não há falar em perda de uma chance probatória se o juízo deferiu a realização de perícia no celular da vítima, que estava apreendido, que somente não se efetivou em razão do fornecimento de senha equivocada e impossibilidade de extração de dados. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCABIMENTO. Da leitura da sentença atacada, percebe-se que foram declinadas as razões de fato e de direito do juízo condenatório, com o exame da conduta atribuída ao acusado, em cotejo com as provas documentais e testemunhais, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. Oportuno enfatizar que motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX não demonstrada. Arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Ademais, tais teses defensivas, novamente trazidas perante esta corte, não ensejam em nulidade da prova coligida nos autos, como sustenta a defesa. Os elementos contidos nos autos permitem determinar todo o «caminho percorrido pela prova, inexistindo quebra da sua «cadeia de custódia". Igualmente não há que se falar em aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, pois não há necessidade de serem produzidas mais provas, quando as presentes já se mostraram suficientes para responsabilizar os réus pelo delito praticado. Em relação à alegada violação ao CPP, art. 204, além de a questão restar preclusa, o auxílio aos policiais, na rememoração dos fatos, em audiência judicial, não é incomum - especialmente porque não se espera que recordem, naturalmente e imediatamente, de todas as diversas ocorrências que atendem diariamente - e restou claro, in casu, que ambos os agentes lembraram de diversos detalhes que não lhes foram mencionados, fornecendo segurança aos seus relatos. Por fim, os demais argumentos defensivos confundem-se com a insurgência em relação ao mérito do caso - ou seja, no tocante ao juízo condenatório. Inocorrência de qualquer nulidade das provas coligidas. Preliminar afastada. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (ART. 303, CAPUT, CTB) - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - LEITURA DO REDS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CPP, art. 212 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PREVISÃO DO ART. 291, §1º, II, CTB - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DESNECESSIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VELOCIDADE EXCESSIVA, INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CULPA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306, CTB.

1. A leitura prévia do histórico de ocorrência em juízo às respectivas testemunhas não é prática que enseje a nulidade da prova oral, vedando, a legislação, apenas que a testemunha traga por escrito seu depoimento (CPP, art. 204). 2. Nos termos do art. 291, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a lesão corporal culposa no trânsito, quando o condutor se encontra sob influência de álcool, configura crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima para a persecução penal. 3. «Conforme entendimento firmado pelo STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na espécie". (STJ, AgRg no HC 796.009/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j: 14/08/2023). 4. Restando evidenciados a desobediência ao dever de cuidado objetivo, o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o r esultado lesivo, bem como a previsibilidade do evento danoso, é de rigor a condenação pelo crime tipificado na Lei 9.503/97, art. 303, caput. 5. É desnecessária, para fins de constatação da materialidade do crime tipificado no art. da Lei 9503/97, a realização de teste de etilômetro, podendo a embriaguez ser comprovada por intermédio de outros elementos de prova, tais como testemunhos prestados sob o crivo do contraditório. 6. Restando comprovado pelo acervo probatório que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em virtude da influência de álcool, correta a sua condenação pelo delito tipificado no CTB, art. 306. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Leitura de depoimentos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame.... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Óbices mantidos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. TESTEMUNHA. LEITURA DE APONTAMENTOS DURANTE OITIVA. art. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. POSSIBILIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO DO ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ACESSO À MÍDIA DA AIJ. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SURSIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS LUGARES DE FREQUÊNCIA PROIBIDA. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO. CONDIÇÃO DO ART. 78, § 2º, ALÍNEA «B, DO CP. MODULAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. PRAZO INDEFINIDO COM CARÁTER DE PERPETUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 129, § 9º. Pleito preliminar de nulidades pelos seguintes motivos: leitura de R.O. durante oitiva de testemunha; falta de intimação de testemunha de defesa; ausência do exame de corpo de delito da vítima; falta de acesso à gravação da AIJ. No mérito, busca a absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa. Pretensão subsidiária de revogação das medidas protetivas e isenção do pagamento de custas processuais. ... (Continua)

11 - TJSP FRAUDE ELETRÔNICA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:

pleito para que seja declarada a ilegalidade e a nulidade da oitiva da testemunha de acusação - afastamento - testemunha que não se valeu de anotações durante sua oitiva, quiçá consultou brevemente os documentos em sua posse para se valer de apontamentos, consoante se observa do vídeo da audiência - não obstante, a lei lhe faculta tal consulta, desde que breve, conforme se depreende do parágrafo único, do CPP, art. 204 - falta de comprovação de prejuízo para declaração de sua invalidade - REJEITADA. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E EM RAZÃO DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, DETRAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas com a incidência da causa de aumento relativa ao emprego da arma de fogo. A defesa argui, preliminarmente, nulidade da interceptação telefônica e nulidade em razão da leitura da denúncia antes do depoimento das testemunhas. No mérito, busca a absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, regime prisional mais brando e detração. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA Da Lei 11.343/2006, art. 42. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE CONDENAR O RÉU LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS NO TIPO Da Lei 11.343/06, art. 33, ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO CUMULADA COM 700 DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE DO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 204, EM RAZÃO DA LEITURA INTEGRAL DA DENÚNCIA NO MOMENTO DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL, POR NÃO EXISTIR FUNDADA SUSPEITA, NULIDADE DA PRISÃO, EM RAZÃO DA NÃO ADVERTÊNCIA AO APELANTE ACERCA DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS O AVISO DE MIRANDA, INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, SUSTENTANDO FRAGILIDADE DAS PROVAS QUE SERVIRAM DE BASE À CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE A PENA BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO INFORMAL E DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE, APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DE PENA PREVISTO NO § 4º Da Lei 11.343/2006, art. 33, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO art. 98, § 3º DA LEI 13.105/15. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 39G (TRINTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.), 21G (VINTE E UM GRAMAS) DE COCAÍNA E 05G (CINCO GRAMAS) DE CRACK. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO DO ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO EM UMA SACOLA E TAMBÉM GUARDAVA EM SUA BOCA MATERIAL ENTORPECENTE DE NATUREZAS DISTINTAS. ACUSADO QUE OPTOU EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE TER SIDO LIDA A DENÚNCIA PARA AS TESTEMUNHAS ANTES DE PRESTAREM SUAS DECLARAÇÕES. INEXISTE QUALQUER VÍCIO. ESTE RELATOR ATÉ ADMITE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE VÍCIO PROCESSUAL SE ANTERIORMENTE ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS A ELAS FOR LIDO SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL OU NA FASE INVESTIGATÓRIA. BEM DIFERENTE SERIA A REFERÊNCIA ÀS DECLARAÇÕES QUANDO UMA DAS PARTES OU AS DUAS E A PRÓPRIA AUTORIDADE JUDICIAL IDENTIFICAM ALGUMA CONTRADIÇÃO RELEVANTE, PASSANDO A QUESTIONAR A TESTEMUNHA O QUE DISSE ANTERIORMENTE. QUANTO À LEITURA DA DENÚNCIA, ESTA ATÉ SE FAZ OBRIGATÓRIA, POIS AS TESTEMUNHAS PRECISAM SABER, EXATAMENTE, EM QUE TERMOS FOI POSTA A ACUSAÇÃO, PARA EM SEGUIDA SEREM INDAGADAS OU QUESTIONADAS. REJEITA-SE, POIS, A REFERIDA PREJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUANTO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL QUE NÃO FOI UTILIZADA NEM FUNDAMENTOU A SENTENÇA. REVISTA PROCEDIDA PELOS MILITARES LASTREADA EM INDÍCIOS FORTES A AFASTAR AFRONTA A QUALQUER GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. INIDONEIDADE PARCIAL NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE, TENDO O MAGISTRADO SE UTILIZADO DE UMA ANOTAÇÃO NA FAC PARA A AFIRMAR MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESVIRTUADA AFRONTANDO CONTEÚDO DE VERBETE SUMULAR DO COLENDO STJ. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. TRÊS NATUREZAS DE ENTORPECENTE QUE MERECEM CONSIDERAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA EM SEDE PENAL COMPROVADA, EMBORA DESPREZADA NA SENTENÇA. PENAS BASE QUE RETORNAM AOS MÍNIMOS LEGAIS PREVISTOS. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA ANOTAÇÃO, ALÉM DO PRESENTE FEITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, MÁXIME QUANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS FOI UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDUÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE DOIS TERÇOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

15 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Busca pessoal e domiciliar sem justa causa. Fundadas suspeitas. Crime permanente. Violação aos CPP, art. 204 e CPP art. 212. Inocorrência. Revisão de dosimetria. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico DE DROGAS. Recurso defensivo. Preliminar: Pleiteia o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de formalidade que constitui elemento essencial do ato, em relação à oitiva da testemunha policial (João Carlos Montanari Moreira). Desacolhimento. Defesa que não se opôs, oportunamente, à realização da oitiva da testemunha suso indigitada de modo telepresencial, o que restou expressamente consignado no termo de audiência juntado aos autos. Não há no ordenamento jurídico vigente o direito subjetivo de se exigir que o julgamento e oitivas ocorram por meio de sessão presencial - Oitiva de testemunha pela modalidade virtual que não é, por si só, causa de nulidade, quando assegurados os primados do contraditório e da ampla defesa, como no caso dos autos. Ausente, nessa toada, demonstração de qualquer prejuízo ao acusado, não há qualquer nulidade a ser declarada, à luz do brocardo da «pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563 - Pleito de violação ao disposto no CPP, art. 204 pela leitura de apontamentos pela testemunha. Desacolhimento. Norma cogente que autoriza consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, não se vislumbrando a alardeada ilegalidade no fato da testemunha, policial civil, a qual participou das investigações e conhece o inquérito policial, tenha consultado a peça da qual tinha ciência ou mesmo consultado seu depoimento anterior. Precedentes do STJ e desta C. 04ª Câmara de Direito Criminal. Instrução processual que objetiva a busca da verdade real e não a realização de um simples «jogo de memória, no qual os envolvidos em diligências bem sucedidas possuem o ônus de rememorar todos os detalhes ocorridos em abordagem complexa. Defesa que não se descurou de demonstrar que a ausência de eventual leitura a apontamentos teria ensejado em declarações substancialmente diversas, de modo a repercutir favoravelmente na situação processual do apelante. Preliminar rejeitada. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação do acusado à mercancia ilícita. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Condenação mantida. Pena e regime impostos que devem ser revistos, em face do acolhimento do recurso interposto pela acusação. Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E §4º. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA JUSTIFICADA. LEITURA DE DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO A UM DOS RÉUS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por Caique William Gonçalves Oliveira, Francisco Nicodemos Fernandes Mouzinho e Nathan Galani Lima contra sentença condenatória que os condenou por tráfico de drogas. Caique e Nathan foram condenados a 7 anos de reclusão, no regime fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Francisco foi condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, com pena substituída por restritivas de direitos, e 240 dias-multa, pela prática do crime de tráfico privilegiado, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

18 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

art. 121, §2º, I e IV, c/c 14, II, ambos do CP. Pronúncia. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade da oitiva da testemunha Fabiana Barros de Mendonça, porquanto nada disse em Audiência, apenas confirmando com a cabeça, a leitura do seu termo de declaração no Inquérito Policial, violando o disposto no CPP, art. 204. Mérito. Despronúncia. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de prova do animus necandi. Exclusão das qualificadoras. Reconhecimento da desistência voluntária (CP, art. 15), pois «o réu interrompeu as agressões por vontade própria! VOLUNTARIAMENTE. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE DA OITIVA INFORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO OU DE REPRESENTANTE LEGAL DO TEOR DA SENTENÇA. DILIGÊNCIA EFETUADA. DA NULIDADE DO PROCESSO PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AFASTADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. MEDIDA MAIS BRANDA (LIBERDADE ASSISTIDA) NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Em que pese o esforço da Defesa, não lhe assiste razão no pleito, porquanto - ao contrário do aduzido - não há nulidade a ser reconhecida, consoante emerge do precedente da Corte Superior, cumprindo asseverar, também, que a audiência de oitiva informal tem natureza administrativa, inclusive, com especial relevância entre as atribuições do Ministério Público, não há falar em observância aos institutos jurídicos e princípios do contraditório e da ampla defesa, por isso, não se exige a presença da defesa técnica ou curadoria especial; 2) ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei se deu por força de informações recebidas por meio de denúncia anônima, de que havia tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na localidade, conhecida como ponto de venda de drogas, que ao chegarem na área, visualizaram o representado outros elementos, que avistaram a viatura, e tentaram se evadir, sendo que o menor correu com uma sacola na mão em direção a um terreno baldio, quando, então, fizeram um cerco e lograram bom êxito em abordá-lo, apreendendo ¿ 1) 160g (cento e sessenta gramas) da substância entorpecente CANNABIS SATIVA L. distribuídos em 78 (setenta e oito) tabletes; 2) 40g (quarenta gamas) da substância entorpecente COCAÍNA, na forma pulverulenta, distribuídos em 89 (oitenta e nove) embalagens plásticas cilíndricas, tipo ependorff, além de 01 (um) rádio transmissor, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP; 3) AUSÊNCIA DE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO OU DE REPRESENTANTE LEGAL DO TEOR DA SENTENÇA ¿Compulsando os autos, verifica-se que o mandado de intimação para a ciência da sentença foi digitado e expedido em 15 de maio do p. passado, logo, a diligência reclamada foi efetuada, cabendo consignar a regular cientificação do defensor constituído, não havendo constrangimento ilegal ou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da amplitude de defesa, nos termos do art. 190 do Estatuto Menorista, de forma a afastar a ilegalidade ventilada, preservando, assim, a eficácia do decisum; 4) NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POR TER SIDO LIDA ANTES DA OITIVA - Melhor sorte não socorre a defesa ao pretender a nulidade da sentença, violando, assim, o disposto no CPP, art. 212, pois, a uma, constata-se que os policiais militares - testemunhas de acusação - relataram, de forma clara e precisa, a dinâmica dos fatos, apresentando a mesma narrativa na fase inquisitorial e sob o crivo do contraditório, e estando em perfeita consonância com todo o acervo probatório, não trazendo a Defesa dados concretos capazes de afastar a sua idoneidade, e, a duas, não existe no referido dispositivo legal ¿ CPP, art. 204 e CPP art. 212 - qualquer vedação expressa à leitura da inicial para as testemunhas, sendo de bom alvitre registrar, ainda, que o patrono do recorrente não se opôs - ou questionou -, a leitura da peça exordial na Audiência de Apresentação em Continuação, não constando eventual inconformismo na ata de julgamento, só vindo a fazê-lo em sede recursal, o que atrai a incidência do instituto da preclusão, tudo a autorizar o não acolhimento de sua tese e 5) QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - Não há qualquer indício nos autos de que houve falhas no acondicionamento, guarda ou preservação do material entorpecente apreendido, de modo a violar os princípios do contraditório e a ampla defesa, cumprindo esclarecer, também, que a Defesa não trouxe aos autos a prova do efetivo prejuízo suportado, não lhe socorrendo a simples alegação de sua ocorrência (CPP, art. 563). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ¿ A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de não acolhimento da representação calcado na fragilidade probatória, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, em consonância com o acerco probatório produzido nos autos, a demonstrar que as circunstâncias da apreensão do menor são suficiente para atestar a prática do ato análogo que lhe fora imputado. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - A medida socioeducativa de semiliberdade se revela adequada ainda que se trate de injusto praticado sem violência ou grave ameaça e de não registrar nenhuma outra anotação em sua FAI, considerando o conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, em especial a prova oral, afere-se que o apelante não está matriculado em instituição de ensino e, ainda, que apresenta resistência ao convívio familiar, a indicar que a aplicação de medida socioeducativa mais benéfica - liberdade assistida - vem de encontro aos princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem estar do representado, afastando-o do meio pernicioso, que o mantém na senda do crime, pontuando-se que, somente, a imposição de limite eficaz, poderá ensejar a reflexão acerca do comportamento antissocial e da necessidade de efetiva mudança de sua conduta com a consequente ressocialização. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade da prova oral colhida, porquanto realizada após leitura da Denúncia, tendo sido violado o disposto no CPP, art. 204. Nulidade da Audiência de instrução e julgamento, e dos atos posteriores, diante do cerceamento de defesa, uma vez que negada a juntada das imagens das câmeras corporais dos Policiais responsáveis pelo flagrante. Ilicitude da revista pessoal e da confissão informal. Mérito. Absolvição, ao argumento de fragilidade probatória. Redução das penas-base ao mínimo legal ou, não sendo esse o entendimento, seja aplicada a fração de 1/8 ou de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Compensação da confissão informal, com a agravante da reincidência ou, não sendo esse o entendimento, a aplicação da fração de 1/6 em face da reincidência. Abrandamento para o regime inicial semiaberto. Aplicação da detração penal. Deferimento da gratuidade de Justiça. ... (Continua)