Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA Da Lei 11.343/2006, art. 42. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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