1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DELITOS CONEXOS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. APREENSÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. INSURGÊNCIA DO INVESTIGADO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto por Odair José da Silva contra decisão que indeferiu a restituição do veículo FIAT/Palio, placas IJF-6596, apreendido em razão de sua suposta utilização em crime de furto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DELITOS CONEXOS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. APREENSÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. INSURGÊNCIA DA INVESTIGADA E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATINGIDO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DELITOS CONEXOS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. APREENSÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO.
Caso em que a apelante pretende a restituição de um telefone celular, apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, no curso de investigação pela suposta prática do crime de furto qualificado. Dos autos, percebe-se a existência de indícios de que o aparelho contenha dados relevantes para a elucidação do fato apurado, afastando-se a tese defensiva de investigação especulativa. Tampouco merece acolhimento a alegação de violação de prerrogativa profissional, sob o argumento de que a apelante se trata de advogada regularmente inscrita na OAB/RS, notadamente tendo em vista que o fato investigado não guarda qualquer relação com o exercício da advocacia. Outrossim, tem-se a questão vem sendo tratada com a devida cautela, tanto é que a diligência de busca e apreensão foi acompanhada por representante da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme determinado pelo juízo de origem. Adequada, ao menos por ora, a manutenção da custódia do item, nos termos do CPP, art. 118, tendo em vista, especialmente, seu valor probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LEI 9.613/1998. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Caso em que o recorrente já interpôs apelação contra decisão do juízo da origem no incidente de restituição de coisa apreendida, oportunidade em que provido parcialmente o recurso 5031479-24.2024.8.21.0001, por esta Câmara, em 10/10/2024. Na oportunidade, foi deferida restituição de dois automóveis, uma vez que houve arquivamento dos fatos relacionados a esses bens. Contudo, quanto aos demais bens pretendidos, não há fato novo que justifique a revisão do que já foi decido pela Câmara no referido julgamento, sendo prudente a manutenção da restrição. Há muitos indícios de que os bens discutidos tem origem criminosa, pois a movimentação para aquisição não é compatível com a condição financeira do apelante, o qual, segundo denúncia, era operador financeiro de uma célula da facção «Os Manos". Decisão sustentada pelo art. 4º, § 4 da Lei 9.613/1998 e CPP, art. 118. Em relação as armas e munições, pouco importa que estejam registradas e legalizadas, afinal, organizações criminosas não são constituídas apenas e necessariamente por armas ilegais. O réu é denunciado pelo crime de organização criminosa, como sendo operador financeiro da aludida facção, não havendo possibilidade, nesse momento, de restituição dos artefatos bélicos. Por fim, inexistente aparência de excesso de prazo, uma vez que se trata de processo deveras complexo, com vários réus e vários fatos, caminhando, o processo, com a celeridade possível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CELULAR APREENDIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.1
Ação penal originada de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crime de estelionato.1.2 Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, expedido em desfavor de terceiro, foram apreendidos diversos bens, entre eles um celular Samsung Galaxy S24 Ultra, pertencente ao recorrente.1.3 Pedido de restituição da coisa apreendida indeferido pelo Juízo de primeiro grau sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para análise da aquisição lícita do bem.1.4 Interposição de apelação criminal, requerendo a restituição do bem apreendido, sob a alegação de que o bem não guarda relação com a investigação em curso, sendo de propriedade legítima do recorrente e desinteressando à persecução penal, especialmente diante de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e manifestação da empresa vítima pela desnecessidade de manutenção da medida constritiva.1.5 Parecer da Procuradoria Geral da Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de aparelho celular apreendido durante investigação criminal, quando comprovada a sua propriedade por terceiro de boa-fé e ausente interesse da persecução penal na manutenção da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal pressupõe a simultânea verificação de três requisitos: comprovação da propriedade pelo requerente (CPP, art. 120); ausência de interesse do bem para o inquérito ou processo (CPP, art. 118); e inexistência de hipótese de perdimento (art. 91, II do CP).3.2 Conforme jurisprudência consolidada, mesmo bens lícitos e pertencentes a terceiros de boa-fé não podem ser restituídos enquanto necessários ao deslinde da investigação, mas, ausente tal utilidade, deve-se acolher o pleito de devolução.3.3 No caso, restou demonstrada a propriedade do bem por meio de nota fiscal, a inexistência de vínculo do recorrente com a prática delitiva e o desinteresse da empresa vítima na manutenção da apreensão, sobretudo após homologação de acordo na seara trabalhista.3.4 O reconhecimento da boa-fé do recorrente e da ausência de necessidade do bem para a instrução processual penal impõem o deferimento do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação conhecida e provida, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir a restituição do celular Galaxy S24, Ultra 5G, 512GB, cor titânio preto, marca Samsung, ao apelante.4.2 Tese de julgamento: «A restituição de coisa apreendida deve ser deferida quando comprovada a propriedade por terceiro de boa-fé, ausente o interesse do bem à persecução penal e inexistente hipótese de perdimento.Dispositivos relevantes citados: CPP: arts. 118, 119, 120; CP: art. 91, II; CF/88: art. 5º, XLV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018200-26.2023.8.16.0035; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005794-85.2023.8.16.0030.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSÍVEL VÍNCULO COM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. BEM APREENDIDO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL. TRIBUTOS E DÍVIDAS VINCULADAS AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INTERESSE PARA O PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.
-Havendo interesse na coisa apreendida, para o deslinde da ação penal, descabe a restituição, nos termos do CPP, art. 118.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE DO BEM NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, marca FORD/ECOSPORT XL, placa ALA-4122, no âmbito da Ação Penal 5004791-96.2023.8.21.0021, onde o apelante é acusado de crimes como associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. INDEFERIMENTO. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de três armas de fogo apreendidas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VOLKSWAGEN/NIVUS HL TSI, apreendido em investigação de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO UTILIZADO EM CONTEXTO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA QUALIFICAR O VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. REVOGAÇÃO DO PERDIMENTO. PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de uma pistola apreendida, sob o fundamento de que o bem ainda interessa à investigação, conforme o CPP, art. 118. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE AO PROCESSO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um automóvel Toyota/Corolla Altisflex, apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, em processo que apura crimes de associação criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ISENÇÃO DE DESPESAS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta por Claudiomar Vargas Rodrigues contra a decisão que deferiu a restituição da motocicleta Honda/CG 125, Fan ES, placas ISR-9055, sem isentá-lo do pagamento das despesas de guincho e depósito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens e valores apreendidos em medidas cautelares. ... ()
