Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INTERESSE PARA O PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.
-Havendo interesse na coisa apreendida, para o deslinde da ação penal, descabe a restituição, nos termos do CPP, art. 118.... ()
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