Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ISENÇÃO DE DESPESAS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta por Claudiomar Vargas Rodrigues contra a decisão que deferiu a restituição da motocicleta Honda/CG 125, Fan ES, placas ISR-9055, sem isentá-lo do pagamento das despesas de guincho e depósito. ... (Continua)