Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens e valores apreendidos em medidas cautelares. ... ()
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