Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DELITOS CONEXOS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. APREENSÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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