Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL. TRIBUTOS E DÍVIDAS VINCULADAS AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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