Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de uma pistola apreendida, sob o fundamento de que o bem ainda interessa à investigação, conforme o CPP, art. 118. ... ()
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