Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DELITOS CONEXOS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. APREENSÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. INSURGÊNCIA DA INVESTIGADA E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATINGIDO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)