Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE AO PROCESSO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um automóvel Toyota/Corolla Altisflex, apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, em processo que apura crimes de associação criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... (Continua)