Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. BEM APREENDIDO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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