Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO.

Caso em que a apelante pretende a restituição de um telefone celular, apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, no curso de investigação pela suposta prática do crime de furto qualificado. Dos autos, percebe-se a existência de indícios de que o aparelho contenha dados relevantes para a elucidação do fato apurado, afastando-se a tese defensiva de investigação especulativa. Tampouco merece acolhimento a alegação de violação de prerrogativa profissional, sob o argumento de que a apelante se trata de advogada regularmente inscrita na OAB/RS, notadamente tendo em vista que o fato investigado não guarda qualquer relação com o exercício da advocacia. Outrossim, tem-se a questão vem sendo tratada com  a devida cautela, tanto é que a diligência de busca e apreensão foi acompanhada por representante da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme determinado pelo juízo de origem. Adequada, ao menos por ora, a manutenção da custódia do item, nos termos do CPP, art. 118, tendo em vista, especialmente, seu valor probatório. ... (Continua)