Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. INDEFERIMENTO. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de três armas de fogo apreendidas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. ... ()
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