Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO UTILIZADO EM CONTEXTO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA QUALIFICAR O VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. REVOGAÇÃO DO PERDIMENTO. PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)