Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VOLKSWAGEN/NIVUS HL TSI, apreendido em investigação de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
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