Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE DO BEM NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, marca FORD/ECOSPORT XL, placa ALA-4122, no âmbito da Ação Penal 5004791-96.2023.8.21.0021, onde o apelante é acusado de crimes como associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... (Continua)