Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto por Odair José da Silva contra decisão que indeferiu a restituição do veículo FIAT/Palio, placas IJF-6596, apreendido em razão de sua suposta utilização em crime de furto. ... ()
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