Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameAção declaratória de obrigação de fazer com pedido de indenização fundada em desapropriação indireta e limitação administrativa ambiental ajuizada em face do estado.II - Questões em discussão(i) Saber se o imóvel dos apelantes foi objeto de desapropriação indireta.(ii) Saber se houve limitação administrativa indenizável e se a pretensão de indenização estaria prescrita.III - Razões de decidir(i) Não houve a prática de qualquer ato expropriatório pelo Estado após o decreto de utilidade pública 1963/1992, que caducou com o decurso do prazo de 5 anos (Decreto-lei 3.365/1941, art. 10), não se configurando a desapropriação.(ii) As restrições urbanísticas e ambientais impostas pela Lei Estadual 12.248/1998 e Decreto 808/1999 configuram limitações administrativas, cujos prejuízos são indenizáveis mediante ação de direito pessoal, sujeita ao prazo prescricional de 5 anos.(iii) O termo inicial do prazo prescricional conta-se do advento do ato normativo que instituiu a limitação administrativa (art. 189 do Código Civil c/c Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.(iv) Considerando que os atos normativos datam de 1998 e 1999 e que a ação foi proposta em 2021, resta configurada a prescrição da pretensão indenizatória.(v) Inexistem elementos nos autos que evidenciem qualquer apossamento administrativo do imóvel que pudesse configurar desapropriação indireta.IV - Dispositivo e tese de julgamentoApelação não provida.Tese de julgamento: A limitação administrativa decorrente de ato normativo ambiental não configura desapropriação indireta e sua indenização está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, contado da publicação da norma restritiva, não se admitindo como termo inicial a data de ciência inequívoca por ato posterior.Atos normativos: Código Civil, art. 189; Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. 1.233.257.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização. Criação do Parque Natural Municipal de Niterói - PARNIT. Autores que alegam a perda de valor econômico dos lotes de sua propriedade, abrangidos pela área do citado Parque Natural Municipal. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do réu.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SERVIDÃO NÃO APARENTE - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO NA PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - art. 15-B DO DECRETa Lei 3.365/1941 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 27 DO DECRETa Lei 3.365/1941 - SOLIDARIEDADE COM A ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE.

Abstendo-se o segundo apelante de apresentar os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso, haja vista a inobservância do pressuposto de admissibilidade recursal da regularidade formal. De acordo com a jurisprudência do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no caso de ação indenizatória de reparação de danos causados pela constituição de servidão administrativa, o prazo de prescrição é quinquenal, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Todavia, não tendo transcorrido o aludido prazo a contar da possibilidade do exercício do direito pelo autor, não há que se falar na configuração da prescrição. Em caso de servidão administrativa, a indenização será devida quando tal direito real provocar prejuízo ao particular e na exata medida do dano constado em cada caso concreto. Em que pese a servidão ser preexistente à aquisição do imóvel pela parte autora, sendo hipótese de limitação não aparente e não tendo a concessionária demonstrado o registro competente, não há óbice ao pagamento de indenização ao particular, nos termos da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. A solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes (CCB, art. 265). Não tendo a associação ré atuado em conjunto com a COPASA na instituição da servidão, não há que se falar na condenação solidária ao paga mento de indenização.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTREMA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. IPTU. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação indenizatória ajuizada pelo proprietário de imóvel atingido pela Lei Complementar Municipal 151/2015, que declarou a área como «non aedificandi, proibindo qualquer construção, inclusive via de acesso, e cancelando licenças previamente concedidas. Alegado esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Pedido de indenização por desapropriação indireta e de isenção do pagamento de IPTU. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO AMIGÁVEL EM MATÉRIA DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). INSURGÊNCIA RECURSAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DESTE TJPR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO APTO A SER LEVADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que, nos autos do pedido de homologação de acordo extrajudicial 0002786-30.2022.8.16.0194, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, por considerar que a parte autora não possui interesse de agir na homologação.1.2 Nas razões recursais a parte apelante sustenta que: a) possui interesse de agir na demanda; b) a existência de acordo em desapropriação não impede a homologação judicial; c) o acordo extrajudicial é ato jurídico perfeito (art. 6º, I, LINDB) passível de homologação; d) as partes podem buscar o Poder Judiciário para transformar o acordo extrajudicial em um título judicial; e) a homologação judicial do acordo visa a conferir segurança jurídica à relação apresentada; f) «a extinção da presente ação sem homologação do acordo viola os arts. 485, I e VI; 515, III e 487, III, «b do CPC/2015; Decreto-lei 3.365/1941, art. 3º e Decreto-lei 3.365/1941, art. 10; CPC/73, art. 475-N e Lei 9.099/95, art. 57.1.3 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pela desnecessidade de intervenção ministerial, ante a inexistência de interesse público primário no caso em tela.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em analisar, preliminarmente, se é necessária ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO.. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. 

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Osmar Gomes de Pádua contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação promovida pelo Município de Uberaba, deferiu liminar de imissão provisória na posse da área expropriada, condicionando-a à complementação do depósito prévio. O agravante sustenta a ilegalidade da medida, argumentando que o valor do depósito inicial está aquém do devido, que a desapropriação teria caducado e que a indenização ofertada seria irrisória. ... (Continua)

8 - TJRS SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRELIMINAR SUSCITADA PELA CORRÉ EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA.  ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 3.365/41.  

1. De acordo com a teoria da actio nata, o termo a quo da prescrição é a data da violação do direito cuja tutela se busca, momento em que nasce a ação (pretensão) para o titular do direito. 2. A instituição de servidão de eletroduto não configura desapropriação indireta, senão limitação administrativa. Assim, a pretensão de indenização em face da instituição da servidão administrativa prescreve em cinco anos, segundo o Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO PELA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO.

1. No caso dos autos, está-se diante de servidão de eletroduto, na qual existe a limitação do direito de propriedade, mas não há a desapropriação total da área, pois o proprietário não perde seus direitos sobre o imóvel, apenas tem o uso restringido no que for incompatível com a existência do poço artesiano no local.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ELETRODUTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Em se tratando de servidão administrativa, o prazo prescricional é de cinco anos, como estabelecido às expressas no Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único e no Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ e das Câmaras que integram o 2º Grupo Cível desta Corte.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. Prescrição decenal. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Ausente violação do CPC, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DOS VALORES COM INFRAESTRUTURA - DESVALORIZAÇAO DA ÁREA REMANESCENTE - JUROS COMPENSATÓRIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetivava a retirada de três postes de energia elétrica e seus cabos instalados em imóvel de sua propriedade, além da condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A sentença condenou a ré a pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, mas indeferiu o pedido de retirada dos postes. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Ação indenizatória. Município de Cabo Frio. Criação do Parque Municipal Mico Leão Dourado. Proprietária de imóvel localizado em região que foi transformada, pelo Decreto Municipal 2.401/1997, em área de proteção permanente que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização em razão da desapropriação do imóvel, bem como de danos materiais e danos morais. Sentença que extingue o processo, com resolução do mérito, ao fundamento de prescrição da pretensão indenizatória. Recurso da autora.

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CADUCIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. DECRETO ESTADUAL 44.935/08. AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO. INEXISTÊNCIA DE CADUCIDADE. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL SUPERVENIENTE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de caducidade de decreto expropriatório c/c perdas e danos, ajuizada por coproprietários de imóvel situado na área ampliada do Parque Estadual do Sumidouro, contra o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Estado de Minas Gerais. A parte autora sustenta a caducidade do Decreto Estadual 44.935/08 por ausência de efetivação da desapropriação no prazo legal de cinco anos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, além de pleitear indenização em razão das restrições impostas ao imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora pugnando pela procedência ou, subsidiariamente, pela anulação do pronunciamento recorrido, determinando-se a reabertura da instrução processual. Desacolhimento. Bens públicos que não estão sujeitos a usucapião. Intelecção do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88. Inexistência de posse ad usucapionem. A caducidade do decreto expropriatório prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, caput, não altera a natureza pública e, portanto, imprescritível do bem desapropriado. A função social da propriedade não pode se sobrepor à vedação da usucapião constitucionalmente expressa. Pedido subsidiário que é insuscetível de alterar a conclusão a que se chegou neste julgado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissões e contradições. Inexistentes. Alegação de que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensa caducidade do Decreto estadual 1.796/97 porque ultrapassado o prazo previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10. Acórdão recorrido com esteio em fundamento eminentemente constitucional. Pretensa afronta ao CPC/2015, art. 493. Declaração, pela corte a quo, de perda parcial do objeto do agravo de instrumento interposto na origem. Desnecessária. Inteligência do CPC/2015, art. 296. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas e apresentou, de forma concreta e suficiente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

19 - STJ Processual e administrativo. Desapropriação por interesse social. Regularização de território de comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Caducidade.

1 - O art. 68 do ADCT («Aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos) não acarretou a perda imediata (compulsória) das terras particulares em benefício dos quilombolas, as quais devem ser previamente desapropriadas para que haja a nova titulação em nome da comunidade.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória desapropriação indireta. Despacho saneador. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)