Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO PELA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO.

1. No caso dos autos, está-se diante de servidão de eletroduto, na qual existe a limitação do direito de propriedade, mas não há a desapropriação total da área, pois o proprietário não perde seus direitos sobre o imóvel, apenas tem o uso restringido no que for incompatível com a existência do poço artesiano no local.... (Continua)