Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 3.365/41.  

1. De acordo com a teoria da actio nata, o termo a quo da prescrição é a data da violação do direito cuja tutela se busca, momento em que nasce a ação (pretensão) para o titular do direito. 2. A instituição de servidão de eletroduto não configura desapropriação indireta, senão limitação administrativa. Assim, a pretensão de indenização em face da instituição da servidão administrativa prescreve em cinco anos, segundo o Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. ... (Continua)