Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO.. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. 

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)